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⚖️

Deu problema? Seus direitos

hoje

Situação por situação, na ordem que resolve.

Problema com compra tem escada certa — e quem sobe na ordem resolve mais rápido. Escolha a sua situação:

Comprei e não chegou

Descumprimento de oferta (CDC art. 35): você escolhe — cumprimento for…

Veio errado ou com defeito

Vício do produto (CDC art. 18): a loja tem até 30 dias pra resolver; d…

A loja não honrou a promoção

Oferta vincula (CDC art. 30): preço anunciado tem que ser cumprido, po…

Preço diferente no caixa

Vale sempre o MENOR preço exibido (CDC art. 30 + regras de precificaçã…

Cobraram duas vezes

Cobrança indevida (CDC art. 42): devolução EM DOBRO do excesso, com co…

Me arrependi da compra online

Direito de arrependimento (CDC art. 49): 7 dias corridos a partir do R…

Conteúdo informativo com base no CDC; não substitui orientação jurídica pra casos grandes.

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